Lei n.º 36/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2004
Data de Publicação:13/08/2004
Data de Entrada em Vigor:18/08/2004
Referência DR:Lei n.º 36/2004, 1.ª Série, 2004-08-13
Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º