Lei n.º 87/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:87/2001
Data de Publicação:10/08/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Lei n.º 87/2001, 1.ª Série, 2001-08-10
Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
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