Lei n.º 169/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:169/99
Data de Publicação:18/09/1999
Data de Entrada em Vigor:18/10/1999
Referência DR:Lei n.º 169/99, 1.ª Série, 1999-09-18
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
RevogadoArtigo 102.ºRevogado
RevogadoArtigo 104.ºRevogado