Lei n.º 77/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:77/2021
Data de Publicação:23/11/2021
Data de Entrada em Vigor:04/01/2022
Referência DR:Lei n.º 77/2021, 1.ª Série, 2021-11-23
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoParte MAPA III
AlteradoMAPA IV