Decreto-Lei n.º 38/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2019
Data de Publicação:18/03/2019
Data de Entrada em Vigor:23/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2019, 1.ª Série, 2019-03-18
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoMAPA V