Lei n.º 19/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2019
Data de Publicação:19/02/2019
Data de Entrada em Vigor:20/02/2019
Referência DR:Lei n.º 19/2019, 1.ª Série, 2019-02-19
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 82.º-A
AlteradoArtigo 130.º