Decreto-Lei n.º 86/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2016
Data de Publicação:27/12/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2016, 1.ª Série, 2016-12-27
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoMAPA VIRevogado