Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:27/2021/M
Data de Publicação:15/12/2021
Data de Entrada em Vigor:14/01/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, 1.ª Série, 2021-12-15
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas
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