Decreto Legislativo Regional n.º 38/2006/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:38/2006/M

Data de Publicação:23/08/2006

Data de Entrada em Vigor:01/09/2006

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 38/2006/M, 1.ª Série, 2006-08-23

Actualiza as coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio

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