Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:9/95/M

Data de Publicação:20/05/1995

Data de Entrada em Vigor:25/05/1995

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, 1.ª Série, 1995-05-20

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, que criou a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas

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