Decreto-Lei n.º 144/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:144/2017
Data de Publicação:29/11/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 144/2017, 1.ª Série, 2017-11-29
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 13.º-A
AditadoArtigo 13.º-B
AditadoArtigo 13.º-C
AditadoArtigo 13.º-D
RevogadoAnexo IIIRevogado
RevogadoAnexo IVRevogado