Decreto-Lei n.º 243/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:243/2012
Data de Publicação:09/11/2012
Data de Entrada em Vigor:09/12/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 243/2012, 1.ª Série, 2012-11-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.