Decreto-Lei n.º 82/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2014
Data de Publicação:20/05/2014
Data de Entrada em Vigor:21/05/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2014, 1.ª Série, 2014-05-20
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado