Decreto-Lei n.º 236/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:236/2015
Data de Publicação:14/10/2015
Data de Entrada em Vigor:15/10/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 236/2015, 1.ª Série, 2015-10-14
Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 21.º