Declaração de Rectificação n.º 9-A/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9-A/99
Data de Publicação:12/03/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9-A/99, 1.ª Série, 1999-03-12
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 - Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1998
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RetificadoArtigo 30.º
RetificadoArtigo 32.º
RetificadoArtigo 34.º
RetificadoArtigo 37.º
RetificadoArtigo 38.º
RetificadoArtigo 42.º
RetificadoArtigo 46.º
RetificadoArtigo 55.º