Declaração de Rectificação n.º 1/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1/99
Data de Publicação:16/01/1999
Data de Entrada em Vigor:01/01/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1/99, 1.ª Série, 1999-01-16
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 82.º