Decreto-Lei n.º 31/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31/2007
Data de Publicação:14/02/2007
Data de Entrada em Vigor:19/02/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2007, 1.ª Série, 2007-02-14
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º