Lei n.º 3/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2007
Data de Publicação:16/01/2007
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Lei n.º 3/2007, 1.ª Série, 2007-01-16
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 5.º-A