Lei n.º 69/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69/2021
Data de Publicação:20/10/2021
Data de Entrada em Vigor:21/10/2021
Referência DR:Lei n.º 69/2021, 1.ª Série, 2021-10-20
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 27.º