Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75/2013
Data de Publicação:12/09/2013
Data de Entrada em Vigor:30/09/2013
Referência DR:Lei n.º 75/2013, 1.ª Série, 2013-09-12
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Elementos Afetados(89)
Outros Elementos(89 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.º-ARevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.º-ARevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.º-ARevogado
AlteradoArtigo 53.º
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 92.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
RevogadoArtigo 95.ºRevogado
RevogadoArtigo 98.ºRevogado
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
RevogadoArtigo 103.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 177.ºRevogado
RevogadoArtigo 178.ºRevogado
RevogadoArtigo 179.ºRevogado
RevogadoArtigo 180.ºRevogado
RevogadoArtigo 181.ºRevogado
RevogadoArtigo 182.ºRevogado
RevogadoArtigo 183.ºRevogado
RevogadoArtigo 184.ºRevogado
RevogadoArtigo 185.ºRevogado
RevogadoArtigo 186.ºRevogado
RevogadoArtigo 187.ºRevogado