Lei n.º 67/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:67/2007
Data de Publicação:31/12/2007
Data de Entrada em Vigor:30/01/2008
Referência DR:Lei n.º 67/2007, 1.ª Série, 2007-12-31
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 96.ºRevogado
RevogadoArtigo 97.ºRevogado