Declaração de Rectificação n.º 9/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9/2002
Data de Publicação:05/03/2002
Data de Entrada em Vigor:18/10/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9/2002, 1.ª Série, 2002-03-05
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro de 2002
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 46.º-B