Lei n.º 5-A/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5-A/2002
Data de Publicação:11/01/2002
Data de Entrada em Vigor:16/01/2002
Referência DR:Lei n.º 5-A/2002, 1.ª Série, 2002-01-11
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 75.º
AditadoArtigo 99.º-A
AditadoArtigo 99.º-B