Lei n.º 34/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2013
Data de Publicação:16/05/2013
Data de Entrada em Vigor:15/06/2013
Referência DR:Lei n.º 34/2013, 1.ª Série, 2013-05-16
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.