Decreto-Lei n.º 135/2010 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:135/2010

Data de Publicação:27/12/2010

Data de Entrada em Vigor:01/01/2011

Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2010, 1.ª Série, 2010-12-27

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

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