Decreto-Lei n.º 198/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:198/2005

Data de Publicação:10/11/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/2005, 1.ª Série, 2005-11-10

Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia

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