Lei n.º 50/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/2010
Data de Publicação:07/12/2010
Data de Entrada em Vigor:12/12/2010
Referência DR:Lei n.º 50/2010, 1.ª Série, 2010-12-07
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 25.º