Decreto-Lei n.º 220/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:220/2005
Data de Publicação:23/12/2005
Data de Entrada em Vigor:01/01/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 220/2005, 1.ª Série, 2005-12-23
Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 49.º