Decreto-Lei n.º 32/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2003
Data de Publicação:17/02/2003
Data de Entrada em Vigor:20/03/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2003, 1.ª Série, 2003-02-17
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 12.º-A