Decreto-Lei n.º 383/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:383/99
Data de Publicação:23/09/1999
Data de Entrada em Vigor:23/10/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 383/99, 1.ª Série, 1999-09-23
Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AditadoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º