Declaração de Rectificação n.º 16-A/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16-A/98
Data de Publicação:30/09/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, 1.ª Série, 1998-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/98, do Ministério da Justiça, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1998
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.