Decreto-Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2019
Data de Publicação:14/06/2019
Data de Entrada em Vigor:15/06/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2019, 1.ª Série, 2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
Elementos Afetados(27)
Outros Elementos(27 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 79.º