Decreto-Lei n.º 141/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:141/91
Data de Publicação:10/04/1991
Data de Entrada em Vigor:01/07/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 141/91, 1.ª Série, 1991-04-10
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
OriginalArtigo 8.º
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 63.ºRevogado