Decreto-Lei n.º 80/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:80/99
Data de Publicação:16/03/1999
Data de Entrada em Vigor:21/03/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 80/99, 1.ª Série, 1999-03-16
Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º