Lei n.º 24/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2015
Data de Publicação:27/03/2015
Data de Entrada em Vigor:28/03/2015
Referência DR:Lei n.º 24/2015, 1.ª Série, 2015-03-27
Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º