Decreto-Lei n.º 134/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:134/2017
Data de Publicação:19/10/2017
Data de Entrada em Vigor:20/10/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 134/2017, 1.ª Série, 2017-10-19
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844
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