Decreto-Lei n.º 180/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:180/2003

Data de Publicação:14/08/2003

Data de Entrada em Vigor:19/08/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 180/2003, 1.ª Série, 2003-08-14

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março, que altera a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passsageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.