Decreto-Lei n.º 43/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2011
Data de Publicação:24/03/2011
Data de Entrada em Vigor:20/07/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2011, 1.ª Série, 2011-03-24
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º