Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:17/2026/1

Data de Publicação:18/05/2026

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, 1.ª Série, 2026-05-18

Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 6.º