Lei Orgânica n.º 1/2026 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:1/2026

Data de Publicação:18/05/2026

Data de Entrada em Vigor:19/05/2026

Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2026, 1.ª Série, 2026-05-18

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Elementos Afetados(16)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º-B

AlteradoArtigo 12.º-C

RevogadoArtigo 13.ºRevogado

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 25.º