Lei Orgânica n.º 1/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2024
Data de Publicação:05/03/2024
Data de Entrada em Vigor:01/04/2024
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2024, 1.ª Série, 2024-03-05
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.