Lei Orgânica n.º 2/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2020
Data de Publicação:10/11/2020
Data de Entrada em Vigor:11/11/2020
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2020, 1.ª Série, 2020-11-10
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 30.º