Lei Orgânica n.º 2/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2018
Data de Publicação:05/07/2018
Data de Entrada em Vigor:06/07/2018
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2018, 1.ª Série, 2018-07-05
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 29.º