Lei Orgânica n.º 9/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:9/2015
Data de Publicação:29/07/2015
Data de Entrada em Vigor:15/12/2006
Referência DR:Lei Orgânica n.º 9/2015, 1.ª Série, 2015-07-29
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
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