Lei Orgânica n.º 8/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:8/2015

Data de Publicação:22/06/2015

Data de Entrada em Vigor:23/06/2015

Referência DR:Lei Orgânica n.º 8/2015, 1.ª Série, 2015-06-22

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

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