Lei Orgânica n.º 1/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2013
Data de Publicação:29/07/2013
Data de Entrada em Vigor:02/04/2013
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2013, 1.ª Série, 2013-07-29
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
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