Lei Orgânica n.º 2/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2006
Data de Publicação:17/04/2006
Data de Entrada em Vigor:15/12/2006
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2006, 1.ª Série, 2006-04-17
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
RevogadoArtigo 39.ºRevogado