Lei Orgânica n.º 1/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2004
Data de Publicação:15/01/2004
Data de Entrada em Vigor:20/01/2004
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2004, 1.ª Série, 2004-01-15
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 31.º