Lei n.º 25/94 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:25/94

Data de Publicação:19/08/1994

Data de Entrada em Vigor:01/11/1994

Referência DR:Lei n.º 25/94, 1.ª Série, 1994-08-19

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

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