Declaração de Rectificação n.º 40/2005 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2005, que revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro, que aprova a tabela de encargos dos actos referentes aos processos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, relativamente à autorização da introdução de medicamentos no mercado bem como dos exames laboratoriais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 4 de Abril de 2005